Determinada autoridade teve ciência de… (Vunesp 2022)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoEstatutos municipais – regime disciplinarVunesp 2022

CM Olímpia

Determinada autoridade teve ciência de irregularidades praticadas por um servidor público. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 1/1993, do Município da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa que melhor se aplica ao caso hipotético.

AA autoridade é obrigada a promover a apuração dos fatos e a responsabilidade do servidor, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa.BA autoridade poderá, cautelarmente, determinar a suspensão preventiva do servidor.CA instauração de processo administrativo é obrigatória, qualquer que seja a penalidade atribuída à falta cometida.DSindicância e processo administrativo e disciplinar são sinônimos, de acordo com a referida legislação.EA sindicância, por conta de sua natureza inquisitória, comporta o inafastável direito constitucional ao contraditório.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.