Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalNacionalidadeFGV 2023

Concurso Público para a Câmara dos Deputados

Questão de Direito Constitucional

Interno da Câmara dos Deputados

Ingo, de nacionalidade alemã, era casado com Brigitte, de nacionalidade austríaca. Dessa união, nasceu Júlia, que se naturalizou mexicana. Ingo tinha um apartamento no Brasil, onde a família passava férias regularmente e que passou a ser a residência de Júlia nos três últimos anos, considerando a sua afinidade com a cultura brasileira. Com o falecimento de Ingo, Júlia consultou um advogado a respeito da aplicação, ou não, da lei brasileira, na disciplina da sucessão do referido apartamento. À luz da Constituição da República de 1988, o advogado respondeu corretamente que a sucessão do referido apartamento

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.