Com relação aos dispositivos da Lei Com… (NCE e FUJB (UFRJ) 2006)

Questões de AFO e Direito Financeiro · NCE e FUJB (UFRJ)

AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitosNCE e FUJB (UFRJ) 2006

ALES

7

Com relação aos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), é correto afirmar que:

Aa utilização de regras diferenciadas está restrita a Municípios com população de até 5.000 habitantes;Bo Relatório de Gestão Fiscal tem periodicidade anual, acompanhando as Prestações de Contas;Co Relatório Resumido de Execução Orçamentária deve ser elaborado somente pelas capitais dos Estados, utilizando-se modelo previamente aprovado pela União;Destabelece os percentuais mínimos de gastos para as despesas com pessoal a serem observados pela União, Estados e Municípios;Ea instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do ente constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.

Mais questões de LRF – Objetivos, abrangência e conceitos

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.