Direitos HumanosConceito, características e fundamentos dos direitos humanosInstituto AOCP 2023
IEMA ES
Questão de Direitos Humanos
Considere a seguinte situação hipotética: João, um morador do estado do Espírito Santo, mantém exemplares de três diferentes espécies de pássaros silvestres nativos da Mata Atlântica em cativeiro. João não possui licença de criador ou qualquer outro documento que o autorize a manejar a fauna silvestre. O seu objetivo é reproduzir as aves em cativeiro para vendê-las para apreciadores de pássaros de forma clandestina. João não oferece aos pássaros condições de sobrevivência que se equiparem às naturais; pelo contrário: os pássaros são mantidos em ambiente escuro, dentro de gaiolas pequenas e sujas, e recebem pouca comida e água, muitas vezes morrendo por desnutrição.
Com base nisso e na Lei Complementar nº 936/2019, que institui a Política Estadual de Proteção à Fauna Silvestre no estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir. 65 João não pode ser acusado de maus-tratos a animais, uma vez que configuram maus-tratos apenas as ações contra animais domésticos e domesticados. 66 A atitude de João atenta contra um dos objetivos da Lei Complementar nº 936/2019: o combate aos maustratos aos animais. As multas que deveriam ser aplicadas a João poderão ser atenuadas em 15% caso seja comprovado seu baixo grau de instrução ou escolaridade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.