Question

O direito à vida, à dignidade e ao bem-estar das pessoas idosas encontra especial proteção na Constituição Federal de 1988 (art. 230), tendo culminado na edição do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). Acerca do tema e da jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

B) O art. 88 do Estatuto do Idoso, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo, aplica-se às ações individuais e às ações referentes a interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos.

Answer

A) O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do
beneficiário é válido desde que: (i) haja previsão contratual; (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos
órgãos governamentais reguladores e; (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que,
concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

Answer

C) É desnecessária a intervenção do Ministério Público na qualidade de fiscal da lei em demandas que não
envolvam direitos transindividuais ou em que não haja exposição de idoso aos riscos previstos no art. 43 da
Lei n. 10.741/03: (i) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; (ii) por falta, omissão ou abuso da família,
curador ou entidade de atendimento; (iii) em razão de sua condição pessoal.

Answer

D) Ao dispor sobre a legitimidade ativa para a ação civil pública fundada na defesa dos interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03) constou expressamente a legitimidade concorrente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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