Em se tratando de competência jurisdici… (FEPESE 2010)

Questões de Direito Processual Penal · FEPESE

Direito Processual PenalCompetência no processo penalFEPESE 2010

PGE SC

Em se tratando de competência jurisdicional em matéria processual penal:

A( ) A ação de improbidade deve ser processada e julgada de acordo com a prerrogativa de foro em razão do exercício da função pública.B( ) No crime a distância, quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, a competência firmar-se-á pela prevenção.C( X ) É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.D( ) Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência será fixada pelo domicílio ou residência do réu.E( ) No caso de ação privada exclusiva, de regra, a competência será determinada pela residência do réu.

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