Conforme a legislação e a jurisprudênci… (Cebraspe 2016)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoImprobidade administrativaCebraspe 2016

TCE-PR

Conforme a legislação e a jurisprudência do STJ, em se tratando de improbidade administrativa,

Aprevalece, no juízo preliminar da ação, o princípio do in dubio pro reu.Bhá litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com a prática do ato ímprobo.Cé inadmissível a utilização da prova emprestada colhida em persecução penal.Dbasta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de enriquecimento ilícito.Ebasta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de dano ao erário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.