Sobre as condições da ação, é correto a… (INCAB (ex-FUNCAB) 2012)

Questões de Direito Processual Civil · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito Processual CivilPetição inicial, pedido e valor da causaINCAB (ex-FUNCAB) 2012

MPE RO

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Sobre as condições da ação, é correto afirmar:

AO pedido é juridicamente possível quando a pretensão processual deduzida for vedada pelo ordenamento jurídico.BO interesse de agir não está diretamente ligado ao binômio utilidade/necessidade.CAs condições da ação consubstanciam-se tão somente em: legitimidade das partes e interesse processual, sendo irrelevante a possibilidade jurídica do pedido.DSegundo o código de processo civil, são condições da ação: a legitimade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido.ENa legitimação extraordinária, a parte, ainda que não autorizada por lei, demanda em juízo o direito que afirma possuir.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.