Question

Nos termos da Lei municipal nº 111/2021, que institui o Plano Diretor Municipal de Cariacica/ES, dos instrumentos de participação popular, em que consiste o Debate?

Accepted Answer

D) É um instrumento de participação na administração pública de interesse dos cidadãos, direta e indiretamente atingidos pela decisão administrativa, visando à legalidade da ação administrativa, formalmente disciplinada em lei, pela qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que conduzirão o Poder Público a uma decisão de aceitação consensual.

Answer

A) É um instrumento precedido de audiência e debate público objetivando a plena compreensão dos fatos, na qual a administração pública poderá tomar decisões vinculadas ao seu resultado.

Answer

B) É um instrumento de discussão de temas específicos, convocado com antecedência e divulgado amplamente, onde a administração pública disponibiliza de forma equivalente espaço para participação da população, propiciando de forma democrática o contraditório.

Answer

C) É uma instrução popular que permite, por meio da consulta popular, a participação de forma direta dos cidadãos, para proferir decisões que afete os interesses da sociedade, e, serão regulamentados por Lei.

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