Segundo a Lei nº 12.965/2014, o acesso… (OBJETIVA CONCURSOS 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS

Legislação Penal EspecialOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2022

IPASSP

www.objetivas.com.br

Segundo a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados alguns dos seguintes direitos, EXCETO:

AInviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.BInviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, independente de ordem judicial.CInviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.DNão suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.ENão fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei.

Mais questões de Outros temas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.