Sobre a competência da Justiça do Traba… (INSTITUTO MAIS 2021)

Questões de Direito Processual do Trabalho · INSTITUTO MAIS

Direito Processual do TrabalhoCompetência material da Justiça do TrabalhoINSTITUTO MAIS 2021

Pref Mairinque

Sobre a competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

ACompete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).BNão se inscreve na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego.CNão compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve, eis que os entes sindicais são associações subordinadas à legislação comum.DAs ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são de competência da Justiça Federal Cível e não da Justiça do Trabalho.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.