Direito ConstitucionalConselho Nacional de JustiçaConsulplan 2025
CM Itumbiara
Questão de Direito Constitucional
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no exercício de suas atribuições constitucionais, determinou ao Tribunal de Justiça do Estado Delta que instaurasse Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) contra determinado magistrado estadual de primeiro grau, para apurar supostas irregularidades. O Tribunal, contudo, não cumpriu a determinação. Diante da recalcitrância, o CNJ reiterou a ordem, determinando seu cumprimento imediato. O Tribunal ajuizou ação ordinária perante a Justiça Federal de primeira instância requerendo a suspensão liminar da ordem do CNJ. A liminar foi concedida. Paralelamente, o Corregedor Nacional de Justiça, para subsidiar a apuração, requisitou diretamente dados bancários e fiscais do magistrado investigado, sem prévia autorização judicial. Acerca da competência do CNJ, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

