Direito PenalAplicação da penaCesgranrio 2008
BR Distribuidora
Questão de Direito Penal
Considere as afirmativas a seguir, a respeito do regime constitucional das medidas provisórias. I - A Constituição veda expressamente a edição de medida provisória sobre direito penal e direito tributário, em razão do princípio da legalidade em sentido estrito que se deve observar em relação a estas matérias. II - A edição de uma medida provisória tem como conseqüência a revogação das normas jurídicas vigentes com ela incompatíveis. III - É vedada a edição de medida provisória em matéria reservada a lei complementar. IV - Se a regulação das relações advindas de medida provisória não convertida em lei não se consumar em até 60 dias a contar da rejeição (expressa) ou da caducidade (rejeição tácita), estas relações hão de se conservar regidas pela medida provisória, ainda que esta não se encontre mais em vigor. Estão corretas APENAS as afirmativas
Mais questões de Aplicação da pena
- FGVAcerca das sanções penais previstas no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir. I. O tempo de duração da medida de segurança substitutiva poderá ser super…
- FGVConsidere a situação a seguir: “Um aluno apresenta recorrentemente indícios de maus-tratos ao chegar à escola. Após denúncia realizada pelos funcionários da instituição, os pais d…
- FGV(NMCE20_17) A Figura a seguir representa a correlação linear entre dose e efeito, mesmo para baixos valores de dose. (Radioproteção e Dosimetria: Fundamentos. Rio de Janeiro: IRD/…
- FGVDeterminado réu foi acusado pela prática do crime de falsidade ideológica, por duas vezes, e rufianismo mediante grave ameaça. A denúncia foi recebida em 5/5/1999, sendo condenado…
- FGVPablo, enquanto se dirigia para o trabalho, foi parado em uma blitz realizada pela Polícia Militar. O policial pediu ao motorista que se identificasse e apresentasse a documentaçã…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
