Questões de Direito Penal · Cesgranrio

Direito PenalAplicação da penaCesgranrio 2008

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Questão de Direito Penal

Considere as afirmativas a seguir, a respeito do regime constitucional das medidas provisórias. I - A Constituição veda expressamente a edição de medida provisória sobre direito penal e direito tributário, em razão do princípio da legalidade em sentido estrito que se deve observar em relação a estas matérias. II - A edição de uma medida provisória tem como conseqüência a revogação das normas jurídicas vigentes com ela incompatíveis. III - É vedada a edição de medida provisória em matéria reservada a lei complementar. IV - Se a regulação das relações advindas de medida provisória não convertida em lei não se consumar em até 60 dias a contar da rejeição (expressa) ou da caducidade (rejeição tácita), estas relações hão de se conservar regidas pela medida provisória, ainda que esta não se encontre mais em vigor. Estão corretas APENAS as afirmativas

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.