Question

Sobre as regras e princípios que informam a organização sindical brasileira, aponte a opção incorreta.

Accepted Answer

D) Ao Poder Público é vedada a interferência e a intervenção nas organizações sindicais, ressalvada a fiscalização contábil pelos órgãos do Ministério do Trabalho, em face da natureza tributária da contribuição sindical compulsória, arrecadada independentemente da filiação ao sindicato de todos os integrantes da categoria.

Answer

A) Com exceção do registro no órgão competente, a lei não pode exigir a autorização do Estado para a fundação de sindicato.

Answer

B) Aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas.

Answer

C) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas é obrigatória, salvo quando não organizada a categoria em sindicato, caso em que a representação respectiva caberá à federação ou confederação.

Answer

E) É vedada a criação de mais de uma entidade sindical, em qualquer grau, representativa da categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que deve ser definida pelos interessados e que não pode ser inferior à área de um município.

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