Question

Uma estudante com deficiência intelectual, matriculada no 5º ano do Ensino Fundamental de uma escola da rede regular, necessita de Atendimento Educacional Especializado (AEE). A família reside em um bairro periférico, a oferta disponível de AEE ocorre em uma escola localizada na região central, de difícil acesso para a família. Diante dos direitos assegurados pelo ECA, a conduta do Poder Público deve ser:

Accepted Answer

C) Garantir o Atendimento Educacional Especializado à estudante, preferencialmente na rede regular de ensino, adotando as providências necessárias para assegurar seu efetivo acesso ao atendimento, consideradas as condições de deslocamento e o direito de acesso e permanência na escola.

Answer

A) Assegurar o Atendimento Educacional Especializado em uma escola regular, mesmo que distante da residência da aluna, pois a existência do serviço em qualquer ponto do município já cumpre a determinação legal.

Answer

B) Encaminhar a aluna para uma escola especial filantrópica, pois o ECA determina que o atendimento especializado deve ser oferecido em instituições para pessoas com deficiência, onde a socialização é mais controlada.

Answer

D) Dispensar a oferta do Atendimento Educacional Especializado, uma vez que a aluna já está matriculada na sala comum da escola regular, o que atende ao princípio da inclusão educacional.

Answer

E) Exigir que a família custeie o transporte até a sala de recursos multifuncionais central, pois o dever do Estado de ofertar programas suplementares de transporte restringe-se ao deslocamento de casa até a escola de matrícula regular.

Mais questões de Atendimento educacional especializado