Questões de Direitos Humanos · IVIN
Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASEIVIN 2023
Pref Valença do PI
Questão de Direitos Humanos
A medida socioeducativa de Liberdade Assistida pode a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. Devendo a mesma ser fixada pelo prazo mínimo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.