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Questões de Direito Administrativo · CETRO

Direito AdministrativoSeguridade social do servidorCETRO 2012

Pref Manaus

Questão de Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 1.118/71, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Manaus, analise as assertivas abaixo. I. Será de efetivo exercício o afastamento em virtude de férias; casamento, até oito dias; luto, até oito dias, por falecimento do cônjuge, pais, descendentes, irmãos e sogros e licença prêmio. II. Para efeito de aposentadoria e disponibilidade computar-se-á integralmente: o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, inclusive autárquico; o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado e o período de trabalho prestado à instituição de caráter privado que tiver sido transformada em estabelecimento de serviço público. III. Extinto o cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com os vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, pelo prazo máximo de seis meses. É correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.