Direito CivilResponsabilidade pelo fato do produto e do serviçoFMP 2010
DPE RO
Questão de Direito Civil
Sobre o regime da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço previsto no Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal n.º 8.078/90, analise as seguintes assertivas: I. A culpa exclusiva do consumidor é causa de exclusão da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. II. Para os fins do regime de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço previsto na Lei Federal n.º 8.078/90, são equiparados a consumidor todas as vítimas do evento, independentemente de terem elas adquirido ou não o produto ou serviço fornecido e causador do dano. III. A responsabilidade pelo fato do serviço, consoante regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, dá-se sempre independentemente da comprovação de culpa do fornecedor. IV. O produto é defeituoso, quando não ofereça a segurança que dele legitimamente se espera, circunstância que pode ser alterada pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado, tornando, por isso, inadequados os até então produzidos. Quais são corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

