AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitosADM&TEC 2024
Pref M de Camaragibe
Questão de AFO e Direito Financeiro
Assinale V para verdadeiro e F para falso. A Lei Complementar nº 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): ( ) Prevê que o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. ( ) Determina que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica. ( ) Estabelece que é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. ( ) Indica que o resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco do Brasil, sendo consignado em dotação geral no orçamento. As afirmativas são, de cima para baixo, respectivamente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.