Questões de Legislação de Trânsito · UFMT
Legislação de TrânsitoLei 12.587/2012 – Política Nacional de Mobilidade UrbanaUFMT 2007
Pref Cuiabá
Questão de Legislação de Trânsito
A Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece diretrizes gerais da política urbana que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, dentre elas, o transporte e o trânsito. Essa lei também estabelece para o município a obrigatoriedade de elaboração do Plano Diretor, o qual deve constituir instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. De acordo com o artigo 41 dessa lei, o Plano Diretor é obrigatório para cidades com, no mínimo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.