Legislação de TrânsitoFiscalização, autuação e notificaçãoCPCON 2024
Pref Lagoa Seca
Questão de Legislação de Trânsito
De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), são considerados agentes da autoridade de trânsito, dentre outros: I- policiais militares do serviço ativo, quando firmado convênio para esta finalidade. II- guardas municipais, na conformidade do inciso VI do art. 5º da Lei nº 13.022/2014. III- agentes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, quando firmado convênio com o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. IV- agentes da Receita Federal, quando firmado convênio com a Polícia Rodoviária Federal. É CORRETO o que se afirma apenas em:
Lei seca citada
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