Questão de Direito Civil

79. ACERCA DOS DIREITOS DE I - A regra no ordenamento jurídico é a imutabilidade do prenome – um direito da personalidade que designa o indivíduo e o identifica perante a sociedade –, cuja modificação é possível, no entanto, nas hipóteses previstas em lei, bem como em determinados casos admitidos pela jurisprudência. II - O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, exigindo-se, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, em respeito aos princípios da identidade e da dignidade da pessoa humana, inerentes à personalidade. III - Em caso de uso indevido do nome da pessoa com intuito comercial, o dano moral deve ser comprovado. IV - Exige-se prova inequívoca da má-fé da publicação (actual malice) para ensejar a indenização pela ofensa ao nome ou à imagem de alguém. a) ( ) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas. b) ( ) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. c) ( ) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas. d) ( ) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.