Em matéria tributária, uma lei ordinári… (Cebraspe 2017)

Questões de Direito Tributário · Cebraspe

Direito TributárioOutros temasCebraspe 2017

MP/RR

Em matéria tributária, uma lei ordinária pode dispor sobre

Aisenção restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições peculiares a essa região.Bconflitos de competência entre a União, os estados, o DF e os municípios.Cnormas gerais relativas à prescrição e à decadência.Dinstituição de empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

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