Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
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Pref Chapecó
Questão de Legislação Penal Especial
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Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: I. Participar da vida familiar e comunitária, com ou sem discriminação. II. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, independentemente das restrições legais. III. Buscar refúgio, auxílio e orientação. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.