Questão de Direitos Humanos

A população preta e parda representa cerca de 56% dos moradores dos domicílios brasileiros, segundo dados de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Embora tais pessoas sejam parcela majoritária da população, o racismo estrutural ainda se faz presente, com sucessivas e constantes violações de direitos humanos, de forma individual ou coletiva. Não por outro motivo, o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial e da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, indo ao encontro dos preceitos de promoção do bem de todos, igualdade e dignidade da pessoa humana, constitucionalmente consagrados. Em 2004, a CRFB foi emendada, trazendo em seu artigo 5º, parágrafo 3º, previsão acerca da forma de internalização dos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. Nesse contexto, com base na lei e na jurisprudência das Cortes Superiores acerca da internalização dos tratados internacionais de Direitos Humanos, os status, no ordenamento jurídico brasileiro, da Convenção internacional e da Convenção Interamericana supramencionadas, são respectivamente de