Segurança Pública e Legislação PolicialOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref Antônio Prado
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
www.objetivas.com.br 49) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo a Lei nº 11.340/2006, far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes, além de outras: I. A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. II. A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas. III. A implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher. Está(ão) CORRETO(S): a) Somente os itens I e II. b) Somente os itens I e III. c) Somente os itens II e III. d) Todos os itens. e) Nenhum dos itens.
Em conformidade com a Lei Estadual nº 9.716/1992, que dispõe sobre a reforma psiquiátrica no Rio Grande do Sul, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: A internação psiquiátrica compulsória deverá ser comunicada pelo médico que a procedeu, no prazo de , à autoridade do Ministério Público e, quando houver, à autoridade de Defensoria Pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

