Question

Com base nas disposições sobre comissões permanentes, temporárias e comissões especiais de inquérito (CEI) da Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) Compete às comissões, em razão da matéria de sua competência, receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

Answer

A) As comissões especiais de inquérito somente podem ser criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos vereadores, devendo ter prazo indeterminado de funcionamento devido à natureza investigativa.

Answer

B) A comissão representativa da Câmara, que funciona durante o recesso, é formada exclusivamente por membros da Mesa Diretora e não precisa observar a proporcionalidade partidária.

Answer

C) As comissões especiais de inquérito não possuem poderes equivalentes aos de autoridades judiciais, devendo sempre depender de autorização judicial para requisitar documentos, intimar testemunhas ou realizar vistorias em repartições públicas.

Answer

E) As comissões permanentes podem discutir e votar projetos de lei, dispensando a competência do Plenário, independentemente de recurso, desde que a maioria simples dos membros da Câmara assim delibere.

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