Sobre competência no processo penal, as… (Fundep 2008)

Questões de Direito Processual Penal · Fundep

Direito Processual PenalCompetência no processo penalFundep 2008

PC MG

Sobre competência no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

ASendo hipótese de conexão intersubjetiva por concurso (art. 76, inciso I, do CPP), sendo os crimes praticados em comarcas diversas, a competência para o julgamento do processo será fixada na comarca onde a pena cominada aos respectivos delitos for de maior gravidade.BNa hipótese de crime de estupro que se proceda mediante ação pública, o Ministério Público, mesmo sendo conhecido o lugar da consumação do delito, poderá preferir o domicílio ou residência do acusado no oferecimento da ação penal.CQuando incerto o local da consumação do crime, a competência será definida pelo domicílio ou residência do acusado.DMesmo sendo hipótese de conexão ou continência, poderá o juiz determinar o desmembramento do processo para não prolongar o tempo da prisão cautelar, especialmente quando excessivo o número de acusados.

Lei seca citada

CPP, art. 76: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.