À luz das disposições da Lei Complement… (Avança SP 2024)

Redação OficialLei Complementar 95/1998 – Elaboração e redação das leisAvança SP 2024

Pref Caçapava SP

À luz das disposições da Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a alternativa INCORRETA.

AA vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.BQuando se tratar de alteração considerável a alteração da lei será feita mediante reprodução integral em novo texto.CAs leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial.DA cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.EQualquer inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular poderá servir de escusa para o seu descumprimento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.