Direito AdministrativoOutros temasFGV
Concurso Público para a Câmara Municipal de Fortaleza
Questão de Direito Administrativo
Com vistas a realizar uma obra de infraestrutura, o Município Alfa fez publicar um edital de licitação que continha previsões específicas com relação à habilitação técnico profissional dos licitantes, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Após a realização do certame, a sociedade Sagaz sagrou-se vencedora e, mediante a apresentação dos documentos pertinentes e formalizou o respectivo contrato. Somente em momento posterior, no curso da avença, as autoridades competentes tomaram conhecimento de que a contratada apresentou documentação falsa para fins de habilitação, razão pela qual decidiu tomar as providências pertinentes para a apuração da infração administrativa e aplicação da penalidade pertinente. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que infração cometida pela licitante dá ensejo a penalidade de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

