Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2025
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM Concurso Público nº
Questão de Direito Constitucional
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição Federal: I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crimes e proponham penas. PORQUE II. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.