Questões de Direito Civil · FGV
Direito CivilOutros temasFGV 2021
Concurso Público para o Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES
Questão de Direito Civil
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em vigor no Brasil tem por fundamento o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa. Segundo a legislação brasileira, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é denominada:
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