Sobre os créditos adicionais na Lei n°… (IVIN 2022)

Questões de AFO e Direito Financeiro · IVIN

AFO e Direito FinanceiroCréditos adicionais: conceito, espécies e vigênciaIVIN 2022

Pref Estreito

Sobre os créditos adicionais na Lei n° 4320/1964, assinale a alternativa incorreta:

ASão créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.BOs créditos adicionais classificam-se em: suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.COs créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.DOs créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.EOs créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro subsequente ao que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.