O Auto de Infração pode ser iniciado em… (DÉDALUS 2018)

Questões de Direito Tributário · DÉDALUS

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamentoDÉDALUS 2018

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O Auto de Infração pode ser iniciado em qualquer repartição fazendária que disponha de sistema de protocolo de processo. Acerca do auto de infração, é incorreto afirmar que:

ACom a lavratura do auto de infração considera-se constituído o crédito tributário.BCom a lavratura do auto de infração é possível ser lançado a respectiva penalidade pecuniária.CO contribuinte tem o direito de impugnar o auto de infração.DA autoridade fiscal municipal é competente para lavrar auto de infração relacionada ao imposto sobre propriedade de veículo automotor (IPVA).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.