Questões de Direito Tributário · Fundatec
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Prefeitura Municipal de Alpestre/RS Concurso e Processo Seletivo Público
Questão de Direito Tributário
A administração pública do Município de Alpestre se baseia em um conjunto de Leis para atender o interesse público e dar legalidade às previsões das Leis que regimentam os Poderes no Brasil, entre elas, as complementares. De acordo com o Regime Jurídico são, entre outras, objeto de leis complementares as seguintes matérias: I. Código Tributário Municipal. II. Código de Obras ou de Edificações. III. Código de Postura. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.