Questões de Direito Ambiental · Cebraspe
Direito AmbientalOutros temasCebraspe 2022
PC AL DELEGADO
Questão de Direito Ambiental
Em relação às forças armadas e ao meio ambiente, julgue os itens subsequentes. A Constituição Federal define a ação civil pública como a via processual apropriada para a proteção do ambiente e atribui exclusividade ao Ministério Público para propô-la.
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