Questão de Administração Geral e Pública

Analise os artigos a seguir que se referem à Lei Nº 3093/2015 que institui o Plano de Cargos e Vencimento dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito. “Parágrafo Único do Art.12. A aptidão para o desempenho do cargo será avaliada, observandose os seguintes critérios: [...] XIV.Participação em cursos de aperfeiçoamento profissional oferecidos pela Câmara.” “Art. 22. O servidor, no exercício de cargo de provimento efetivo, tem direito: [...] V. ao vale-transporte; VI. ao abono família, nos termos da Resolução Nº 28/96 de 01 de julho de 1996. Assegurado também, aos inativos; VII. a assistência médica conforme previsto na Resolução Nº 24/2001;” “Art. 36. A promoção corresponderá a um percentual incidente sobre o vencimento inicial da respectiva carreira do servidor, nos termos do Anexo II desta Lei, sendo concedida ao servidor sempre que preencher os seguintes requisitos:” [...] III. ter desempenho individual satisfatório em duas das avaliações periódicas aplicadas durante o interstício mínimo de 3 anos, nos termos do regulamento que disponha sobre a avaliação de desempenho.” Com base nos conceitos de Gestão de Pessoas, assinale a alternativa CORRETA.