Quanto ao processo administrativo disci… (Vunesp 2002)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoOutros temasVunesp 2002

OAB

Quanto ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que

Ao ilícito administrativo tem a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.Ba maior parte das infrações está definida com absoluta precisão nas leis pertinentes.Ca Administração pode aplicar qualquer penalidade, mesmo que não prevista em lei.Da discricionariedade exige a motivação da penalidade imposta, mostrando a adequação entre a infração e a pena escolhida. 3 OABM/1

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