Questão de Direito Processual Civil

Quanto à teoria geral dos recursos e aos recursos em espécie analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta. I - Os recursos podem ser considerados como uma extensão do próprio direito de açilo do litigante visto qU;a, como regra, só são recorríveis as decisões proferidas nos processos ainda em curso;. uma vez que decisõ$s proferidas em processos findos só são impugnáveis por meio do ajuizamento de ações autônomas tais como a ação rescisória e a ação anulatória. 11 - Em se classificando os recursos dentre ordinários e extraordinários pode-se afirmarique, nos primeiros, ditQ>s de natureza juridica ordinária, o meio recursal se mostra enquanto forma direta da p~rte inconformada busCiar obter, perante o próprio Poder Judiciário, a reapreciação da matéria anteriormente julgada o~ a até a anulação da decisão proferida e, isso, para a defesa de um direito ou interesse que a parte reputa ser seu, ou sej~, evidencia-se, no caso, que o recurso representa um meio idôneo de proteção e análise imediata do aspecto meramente subjetivo do conflito. Nos últimos, ou seja, nos recursos tidos como de, natureza extraordinári~, diferentemente, o inconformismo da parte só pode ser satisfeito pela via mediata ou Iindireta já que, neles, o objeto de análise recursal perpassa, direta e imediatamente, pelo enfrentamento de qUf'stões substancialmente estranhas ao aspecto meramente subjetivo da contenda, em si, e muito mais proximari'ente vinculadas à tute,a da própria integralidade e da harmonia do sistema juridico como um todo. 111 - O recurso denominado de "recurso especial" possui natureza extraordinária e compete ao Superior Tribul\al de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última i~stãncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios qu,ndo a decisão recorrid~: contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válida lei ou ato de gov'lrno local contestado em face de lei federal; ou, por fim, der a lei federal interpretação divergente da que lhe hajal atribuido outro tribunal. IV - O Juizo de admissibilidade dos recursos consiste na verificação, via de regra pelo jpróprio Juizo prolator <;Ia decisão atacada, da presença dos requisitos de admissibilidade recursal o que irá detfrminar a pertinência, QU não, do processamento do apelo para sua ulterior análise mernória pelo órgão competente a fazê-lo. Nesse sentido, destaca-se enquanto um dos vários pressupostos de admissibilidade recursalla existência do preparp, ou seja, do pagamento das custas processuais fixadas em sentença. A insuficiênc;ia do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias conform$ disposição expressa ~o parágrafo 2° do art.511 do Código de Processo Civil vigente. V - O recurso adesivo é cabivel quando houver sucumbência reciproca e tem seu prof.essamento subordinaQO ao do recurso principal, de modo que não sendo conhecido o recurso principal, em reglra, também não o será! o adesivo. Isso se dá, por exemplo, quando o recurso principal for declarado inadmissivel ou deserto, hipóteses em que o recurso adesivo também não é conhecido. Todavia, diversamente se Isucede na hipótese de desistência do recurso principal, exceção assim prevista expressamente em lei e que n~o causa prejuízo parai o 38 conhecimento do recurso adesivo, em vista da preclusão consumativa já operada em f~ce da parte que desiste de seu recurso.