Sobre competência, sua fixação e modifi… (Fundep 2019)

Questões de Direito Processual Penal · Fundep

Direito Processual PenalCompetência no processo penalFundep 2019

MPE MG

Sobre competência, sua fixação e modificação no processo penal, é correto afirmar que:

Aé desconhecida, no processo penal, a hipótese de foro de eleição.Bna conexão de crimes de competência das justiças federal e estadual, o entendimento prevalente, mas não unânime, é no sentido de promover-se a separação dos processos.Co provimento do incidente de deslocamento de competência provocado pelo Procurador-Geral da República somente depende de que, diante de grave violação a direitos humanos, tenha sido proposta ação penal e haja possibilidade de responsabilização internacional do Estado brasileiro.Dconfigurado desacato à autoridade de juiz de Direito no exercício de funções eleitorais, a competência para o julgamento do crime será da Justiça Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.