Direito AdministrativoImprobidade administrativaFundatec 2023
Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul/RS - Concurso Público do Quadro Geral Concurso Público nº
Questão de Direito Administrativo
Considerando as disposições Administrativa, analise as assertivas a seguir: da Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade I. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. II. As disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Quais estão INCORRETAS?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
