Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2018
PGE/PE SERVIDOR
Questão de Direito Tributário
À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue os itens a seguir. As pessoas jurídicas que integram a administração pública indireta do Estado não têm legitimidade para criar taxas de serviços públicos postos à disposição dos contribuintes.
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