Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoAtos administrativosFGV 2023

Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Questão de Direito Administrativo

Β Tipo 1̶ Branca – Página 10

As autoridades competentes da Administração Pública verificaram que, após a regular formalização de determinado contrato administrativo com a sociedade Begônia, a contratada descumpriu as cláusulas estabelecidas no contrato, de modo que, mediante o devido processo administrativo, a ela foi aplicada a respectiva sanção, de modo proporcional, com fulcro na Lei nº 14.133/2021. Nesse contexto, a aplicação da sanção em comento corresponde à manifestação do(s) poder(es):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.