Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2024
ANM
Questão de Direito Civil
A respeito da análise de impacto regulatório (AIR), julgue os itens a seguir. A AIR poderá ser dispensada no caso de atos normativos voltados a disciplinar direitos ou obrigações definidos em instrumento legal superior, que não permitam a possibilidade de diferentes alternativas regulatórias.
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