Direito TributárioOutros temasFundatec 2022
Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR Concurso Público Nº 002/ - Edital nº 002/
Questão de Direito Tributário
Execução: Fundatec
Relativamente às penalidades previstas no Código Tributário Municipal (CTM) de Foz do Iguaçu (Lei Complementar nº 82/2003), analise as assertivas a seguir: I. Desde que observadas as disposições do CTM, compete aos agentes fazendários, determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator. II. No caso de reincidência específica, a sanção às infrações das normas estabelecidas no CTM será agravada em 200% (duzentos por cento). III. Uma das penas previstas para as infrações ao CTM é a proibição de transacionar com as repartições municipais. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.