Question

A Constituição Federal veda a criação de novos regimes próprios de previdência social, mas prevê que lei complementar federal deve estabelecer normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade na gestão dos regimes já existentes. São aspectos sobre os quais essa lei complementar federal deve dispor, EXCETO:

Accepted Answer

A) Condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas apenas diretamente com a gestão do regime.

Answer

B) Requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.

Answer

C) Condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza.

Answer

D) Estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência.

Answer

E) Parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias. Execução: Fundatec 01 – GUARDA MUNICIPAL 1040_BASE_CE_01_NM_DM 26/01/2026 14:48:15

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