Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresFURB 2024
CM Bombinhas
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei Orgânica do Município de Bombinhas, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.À Câmara Municipal, é assegurada autonomia administrativa e financeira e sua proposta orçamentária será elaborada dentro do percentual das receitas correntes do Município, a ser fixado na lei de diretrizes orçamentárias, observados os limites impostos pela Constituição Federal. II.A Câmara Municipal não gastará mais de cinquenta por cento de sua despesa total com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
