Questão de Direito Previdenciário

Sobre o regime próprio de previdência social, segundo a Lei Orgânica do Município de Ibiraiaras, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo Poder, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas. ( ) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. ( ) É possível que nova lei possa estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. ( ) Todo pedido de aposentadoria deve necessariamente ser avaliado pela Câmara de Vereadores e pelo Poder Judiciário.