Questão de Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir quanto à transparência da gestão fiscal: I. A LRF prevê, no art. 48, que a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante a ampla divulgação de planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, além de relatórios e prestações de contas, em meios eletrônicos de acesso público. II. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é de elaboração obrigatória por todos os Poderes e órgãos autônomos, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas. III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), publicado até trinta dias após o encerramento de cada semestre, contém a execução da receita, da despesa e a avaliação do cumprimento das metas fiscais. IV. O art. 48-A da LRF estabelece que devem ser disponibilizadas em tempo real informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, incluindo dados relativos a licitações e contratos, em meio eletrônico de acesso público. Quais estão corretas?