Questões de Direito Constitucional · MPSC

Direito ConstitucionalPoder ExecutivoMPSC 2024

MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Questão de Direito Constitucional

Avalie os itens a seguir considerando o entendimento do STF a respeito do Estado Federal, sua organização político-administrativa e repartição de competências, de acordo com a ordem constitucional. O pressuposto da dupla vacância, previsto para o modelo federal, é de observância obrigatória pelo estados-membros. Desse modo, é inconstitucional norma de Constituição estadual que determine eleição avulsa no caso de vacância do cargo de vice-governador, considerando que o modelo constitucional previu a investidura em tal cargo enquanto consequência da eleição do chefe do Poder Executivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.